Termos e Condições
Revisado em 01/09/2026 · Renovationexpertsbrplus Serviços de Reforma LTDA · CNPJ 18.910.725/0001-82
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O que estes termos regulam
Aqui estão as regras de navegação no site e de contratação de obras e reparos com a Renovationexpertsbrplus Serviços de Reforma LTDA.
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Como você aceita os termos
Ao navegar pelo site ou mandar o formulário de contato, você concorda com estes termos.
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Orçamento grátis
Não cobramos a vistoria nem o orçamento, e pedir um não cria obrigação. Cada orçamento traz a própria validade.
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Quando a obra começa
Nenhum serviço começa sem o seu aceite escrito. Valores e datas dependem do imóvel, das medidas tomadas e do material.
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Desistência na contratação pelo site
Pelo art. 49 do CDC (Lei nº 8.078/1990), contrato fechado pelo site, telefone ou e-mail pode ser desfeito em 7 dias, com reembolso integral do que foi pago.
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Pagamentos por etapa
O valor é dividido conforme o cronograma: paga-se cada etapa quando ela fica pronta. Material comprado só para a obra entra pelo valor da nota.
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Cancelar a obra
Passados os 7 dias, a obra ainda pode ser cancelada; você paga só as etapas prontas e o material já comprado.
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Serviços adicionais
O que não está no orçamento aprovado só é feito mediante aditivo escrito, com preço e prazo definidos e a sua concordância.
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Quem assina a obra
Se a norma pede responsável técnico, a obra tem engenheiro (CREA) ou arquiteto (CAU) com ART ou RRT; em prédio, o plano da NBR 16280 passa pelo síndico.
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Limites da nossa responsabilidade
Nossa responsabilidade cobre o serviço que executamos, e não defeitos que o imóvel já tinha. A empresa não é órgão público nem ligada a nenhum.
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Garantia legal e contratual
Seguimos o art. 26 do CDC (30 dias para serviços não duráveis, 90 para duráveis) e, na construção, a solidez de 5 anos do art. 618 do Código Civil.
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Foro
Fica eleito o foro da Comarca de Cuiabá – MT para resolver eventuais conflitos, sem prejuízo do direito do consumidor de ajuizar ação no seu domicílio (art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990).